Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passaram a funcionar sob novas regras desde o sábado (7). A principal delas é a interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada a processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão apresentado.
A transição teve início em maio e se estendeu até novembro, mês em que a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida amplia as possibilidades de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos do ramo de alimentação.
Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos, conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também fixam limites para as taxas cobradas do comércio e encurtam o prazo de repasse dos valores das vendas, com o objetivo de estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios.
A implementação, porém, enfrenta obstáculos operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Parte das regras também é alvo de questionamentos judiciais movidos por operadoras.
O que muda?
Desde 7 de novembro está prevista a vigência integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Cartões de diferentes operadoras devem funcionar em qualquer maquininha habilitada a receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.
A mudança não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios: a regra vale para os estabelecimentos habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação, permitindo ao trabalhador usar o benefício em mais locais, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação depende da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento.
O valor aumenta?
Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários.
Os recursos seguem destinados exclusivamente à alimentação: o vale-refeição serve para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. Para o trabalhador, a principal novidade é a ampliação das possibilidades de uso do benefício.
Quais regras já valem?
Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu tetos para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse das vendas. As principais medidas são:
- Taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT;
- Tarifa de intercâmbio de até 2%, teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
- Repasse em até 15 dias corridos, prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.
Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam passar de 30 dias.
Todos os benefícios entram?
Não necessariamente. As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Existe diferença entre o que é concedido no âmbito do programa e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista.
Segundo a Abrasel, essa distinção tem gerado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT.
Quais são as punições?
O descumprimento das regras do PAT pode gerar sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão o descredenciamento do programa e a cobrança de benefícios fiscais utilizados anteriormente, quando cabível. As consequências variam conforme a infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais.
O que dizem as operadoras?
Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT, contestando os limites tarifários e a imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras chegaram a obter decisões provisórias que suspendiam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, sob o argumento de que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos.